AREsp 2443840 - DECISAO

AREsp 2443840 - DECISAO

O agravo não foi conhecido/denegado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no §1º do art. 1.021 do CPC/2015, e tampouco houve prequestionamento dos arts. 322 e 324 do CPC ou demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º, do CPC/2015, configurando óbices ao conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial (art. 105, III, Alínea C, Cf), Arts. 322 E 324 CPC
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 §1º Cpc/2015 Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 282/stf Divergência Jurisprudencial Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf) +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 322 e 324 do CPC/2015
  3. 3 Inexistência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido/denegado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no §1º do art. 1.021 do CPC/2015, e tampouco houve prequestionamento dos arts. 322 e 324 do CPC ou demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º, do CPC/2015, configurando óbices ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se