HC 828094 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a qual indeferiu o habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já examinada e denegada por esta Corte, configurando violação ao princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: LUIZ PINTO NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Reiteração De Pedido, Incognoscibilidade Do Recurso
Case Brief
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Parties
LUIZ PINTO NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade
- 2 Se o habeas corpus era mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a qual indeferiu o habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já examinada e denegada por esta Corte, configurando violação ao princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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