AREsp 2400882 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do NCPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024) Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj (impugnação Específica), Agravo Interno, Decisão Monocrática
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 83/stj Súmula 182/stj (impugnação Específica) Agravo Interno +1 more

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Parties

VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória C/c Pedido Condenatório / Julgamento Virtual Da Quarta Turma (16/04/2024 a 22/04/2024) Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do NCPC, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.