AREsp 2465605 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, restando configurada a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas não são suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, restando configurada a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre a não necessidade de reexame de provas não são suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 no presente caso.