AREsp 2291507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não observou o dever de dialeticidade recursal, limitando-se a repetir genericamente os argumentos do recurso especial e alegando, sem fundamentação concreta, a inaplicabilidade da Súmula 7; por isso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Despejo C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Imobiliário Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Despejo C/c Pedido Condenatório / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 Alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ insuficiente para desobstar recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não observou o dever de dialeticidade recursal, limitando-se a repetir genericamente os argumentos do recurso especial e alegando, sem fundamentação concreta, a inaplicabilidade da Súmula 7; por isso não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.