AREsp 2583793 - DECISAO

AREsp 2583793 - DECISAO

O Tribunal acolheu o agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que a mera reprodução de argumentos constantes da contestação não impede, por si só, o conhecimento da apelação quando do exame das razões recursais se extrai a intenção e os fundamentos suficientes para impugnar a decisão de primeiro grau; assim, determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo, superada a observância do princípio da dialeticidade, prossiga no julgamento da apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinar Processamento Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, superada a observância do princípio da dialeticidade, prossiga no julgamento da apelação, como entender de direito.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Repetição De Argumentos Em Apelação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Inovação Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Repetição De Argumentos Em Apelação Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Determinar Processamento Do Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a apelação que repete argumentos da contestação/oferece elementos suficientes para impugnar a sentença e assim ser conhecida
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC quanto ao não conhecimento de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Se a repetição de argumentos inviabiliza, por si só, o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que a mera reprodução de argumentos constantes da contestação não impede, por si só, o conhecimento da apelação quando do exame das razões recursais se extrai a intenção e os fundamentos suficientes para impugnar a decisão de primeiro grau; assim, determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo, superada a observância do princípio da dialeticidade, prossiga no julgamento da apelação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, superada a observância do princípio da dialeticidade, prossiga no julgamento da apelação, como entender de direito.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prossiga no julgamento da apelação
  • Publique-se e intimem-se