AREsp 2466703 - ACORDAO

AREsp 2466703 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão monocrática, em desrespeito ao princípio da dialeticidade consagrado no art. 1.021, §1º, do NCPC, justificando a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO MESSIAS; Agravante: SILVIA DA CRUZ MESSIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, NCPC, Multa Prevista No Art. 1.021, §4º
Processual Civil Cobrança Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, NCPC Multa Prevista No Art. 1.021, §4º, NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONALDO MESSIAS

Agravante

SILVIA DA CRUZ MESSIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de dialeticidade
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa (precedentes citados)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes da decisão monocrática, em desrespeito ao princípio da dialeticidade consagrado no art. 1.021, §1º, do NCPC, justificando a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.