AREsp 2551977 - DECISAO
O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte agravante reiterou argumentos genéricos do recurso especial e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo a inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: ALINE PORTO REIS e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ALINE PORTO REIS e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Violação do princípio da dialeticidade por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a parte agravante reiterou argumentos genéricos do recurso especial e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e mantendo a inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Agravo não conhecido.
- Publique-se.
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