AREsp 2504608 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade; por unanimidade, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito do montante conforme § 5º.

Parties
Agravante: RPS ENGENHARIA LTDA; Agravante: RESIDENCIAL FLORENCE PARK SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, § 4º, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Pecuniária
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Pecuniária

Case Brief

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Parties

RPS ENGENHARIA LTDA

Agravante

RESIDENCIAL FLORENCE PARK SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para condenação em multa
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito da quantia nos termos do art. 1.021, § 5º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade; por unanimidade, aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de novos recursos ao depósito do montante conforme § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia correspondente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.