RMS 62795 - ACORDAO

RMS 62795 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC; além disso, persistem dúvidas fáticas que tornam inadequada a via mandamental, e há vedação à inovação recursal.

Parties
Agravantes: Marcos Antônio Ribeiro Pereira e outros doze servidores estaduais; Agravado: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica E Integral Dos Fundamentos, Inovação Recursal, Art. 932, III, Do CPC, Inadequação Da Via, Incerteza Quanto Aos Fatos Narrados
Processual Civil Mandado De Segurança Administrativo Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica E Integral Dos Fundamentos Inovação Recursal Art. 932, Iii, Do CPC Inadequação Da Via +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Antônio Ribeiro Pereira e outros doze servidores estaduais

Agravantes

Estado do Espírito Santo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Inobservância do princípio da dialeticidade
  3. 3 Inovação recursal (teses não apresentadas na petição inicial ou ao Tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos do acórdão recorrido, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC; além disso, persistem dúvidas fáticas que tornam inadequada a via mandamental, e há vedação à inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.