AREsp 2541494 - DECISAO

AREsp 2541494 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais não demonstrou o prequestionamento exigido pela Súmula 211 e limitou-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7, não afastando o óbice de reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: KIMIKAWA LANCHES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Especial E Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

KIMIKAWA LANCHES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de ataque específico aos fundamentos que obstaram o recurso especial
  3. 3 Ausência de demonstração do prequestionamento exigido pela Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ; ademais não demonstrou o prequestionamento exigido pela Súmula 211 e limitou-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7, não afastando o óbice de reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.