AREsp 2493378 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e às previsões do art. 932, III, do CPC/15 e do art. 253, I, do RISTJ, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade, notadamente quando o Tribunal de origem fundamentou a negativa de seguimento em conformidade com jurisprudência repetitiva, ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de provas.

Parties
Agravante (parte Ré): JOSE LUIZ DE LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Extinção De Condomínio / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processo Civil Direito Imobiliário Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

JOSE LUIZ DE LIMA JUNIOR

Agravante (parte Ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Extinção De Condomínio / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ônus do agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ)
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para atender ao dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade e às previsões do art. 932, III, do CPC/15 e do art. 253, I, do RISTJ, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade, notadamente quando o Tribunal de origem fundamentou a negativa de seguimento em conformidade com jurisprudência repetitiva, ausência de prequestionamento e necessidade de reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos e incidência da Súmula 182/STJ