RMS 69821 - ACORDAO

RMS 69821 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não enfrentou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão monocrática havia fundamentado o desprovimento na supressão de instância e na inadequação do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Parties
Agravante/impetrante: SINARA DE OLIVEIRA ERNESTO LESTE; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo STJ Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 267 Do STF, Supressão De Instância, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 267 Do STF Supressão De Instância Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Judicial

Case Brief

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Parties

SINARA DE OLIVEIRA ERNESTO LESTE

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 Inviabilidade do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não enfrentou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão monocrática havia fundamentado o desprovimento na supressão de instância e na inadequação do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.