AREsp 2398015 - ACORDAO

AREsp 2398015 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e por aplicação da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 por ausência de demonstração de intuito protelatório.

Parties
Recuperanda: H. G. C. - HOSPITAL GERAL DE CAMPINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Recuperação Judicial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15); Agravo Interno Interposto E Não Conhecido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015, Multa Recursal, Conhecimento De Recurso
Recuperação Judicial Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º E §4º Do Cpc/2015 Multa Recursal Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

H. G. C. - HOSPITAL GERAL DE CAMPINAS LTDA

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Recuperação Judicial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15); Agravo Interno Interposto E Não Conhecido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ a agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa recursal do art. 1.021, §4º, CPC/2015 e necessidade de demonstração de intuito protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e por aplicação da Súmula 182/STJ; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 por ausência de demonstração de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicada a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por ausência de intuito protelatório.