EAREsp 2486144 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência do princípio da dialeticidade), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar os óbices invocados (Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties: Agravante (executada): MARIA INES CORBUCCI COURY
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA INES CORBUCCI COURY

Agravante (executada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.