AREsp 2503308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182 do STJ; igualmente, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DA SILVA QUINA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Ordinária / Julgamento (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA QUINA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação Ordinária / Julgamento (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para satisfação do dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182 do STJ; igualmente, não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera transcrição de ementa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.