AREsp 2509822 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, o agravo interno é inviável; por ser manifestamente inadmissível, impõe-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: RAPHAEL MAGNUM BATISTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Súmula 115/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multas Processuais
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Súmula 115/stj Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multas Processuais

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Parties

RAPHAEL MAGNUM BATISTA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação de multa por manifestação de inadmissibilidade nos termos do art. 1.021, § 4º, CPC/2015
  3. 3 Condição de interposição de outros recursos ao depósito da quantia prevista no § 5º do art. 1.021, CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade, o agravo interno é inviável; por ser manifestamente inadmissível, impõe-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito da quantia, nos termos do § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa ao agravante no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.