REsp 2144297 - DECISAO

REsp 2144297 - DECISAO

A repetição de argumentos constantes das alegações finais não acarreta, por si só, o não conhecimento da apelação; é admissível o recurso quando dele se extrai a demonstração do interesse na reforma da sentença e impugnação dos fundamentos, razão pela qual o STJ deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TJSC para novo exame da apelação.

Parties
Recorrente: LAURECI LEOPOLDO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para nova apreciação da apelação.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Apelação, Admissibilidade De Recurso, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Apelação Admissibilidade De Recurso Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

LAURECI LEOPOLDO FRANCISCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC)
  2. 2 Repetição das razões da alegação final na apelação
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso de apelação (art. 1.010 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A repetição de argumentos constantes das alegações finais não acarreta, por si só, o não conhecimento da apelação; é admissível o recurso quando dele se extrai a demonstração do interesse na reforma da sentença e impugnação dos fundamentos, razão pela qual o STJ deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao TJSC para novo exame da apelação.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para nova apreciação da apelação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para nova apreciação da apelação interposta.