AREsp 2481057 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que impediram o trânsito do recurso especial, atraindo, por consequência, a incidência da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 207/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Ônus do recorrente de impugnar todos os fundamentos apontados na decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada que impediram o trânsito do recurso especial, atraindo, por consequência, a incidência da Súmula n. 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter incólume a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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