AREsp 2526432 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos dos dispositivos regimentais e processuais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM Execução PENAL
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM Execução PENAL

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos dos dispositivos regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.