AREsp 939908 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a mera reprodução de argumentos da contestação não impede o conhecimento da apelação quando esta, efetivamente, impugna os fundamentos da sentença; no caso concreto a apelação da concessionária impugnou suficientemente os pontos relevantes, de modo que se deu provimento ao agravo interno para conhecer e dar provimento ao recurso especial, afastando o óbice da ausência de dialeticidade e determinando o retorno dos autos à origem para o julgamento da apelação.

Parties
Agravante: BANDEIRANTE ENERGIA S/A; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para conhecer e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Apelação, Repetição De Argumentos, Prequestionamento, Repetição De Indébito
Processo Civil Direito Do Consumidor Fornecimento De Energia Elétrica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Apelação Repetição De Argumentos Prequestionamento Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

BANDEIRANTE ENERGIA S/A

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 admissibilidade do recurso de apelação por ausência de dialeticidade
  3. 3 se a repetição dos argumentos da contestação implica violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a mera reprodução de argumentos da contestação não impede o conhecimento da apelação quando esta, efetivamente, impugna os fundamentos da sentença; no caso concreto a apelação da concessionária impugnou suficientemente os pontos relevantes, de modo que se deu provimento ao agravo interno para conhecer e dar provimento ao recurso especial, afastando o óbice da ausência de dialeticidade e determinando o retorno dos autos à origem para o julgamento da apelação.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial.