AREsp 2371453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não observou o princípio da dialeticidade, não impugnando os fundamentos do acórdão recorrido, e porque a matéria sobre o suposto cancelamento irregular da alienação fiduciária extrapola o âmbito da execução devendo ser discutida em ação própria; assim, não estando demonstrada violação de dispositivo federal apto a alterar a conclusão da origem, aplicam-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF e a preclusão impede o conhecimento da alegada omissão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Dos Fundamentos Do Acórdão, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Alienação Fiduciária, Penhora E Conversão Da Penhora, Preclusão
Civil Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Dos Fundamentos Do Acórdão Súmulas N. 283 E 284 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Alienação Fiduciária Penhora E Conversão Da Penhora +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Observância do princípio da dialeticidade pelo recorrente
  2. 2 Se a irregularidade no cancelamento da alienação fiduciária pode ser examinada no processo de execução ou exige ação própria
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 283 e 284 do STF para obstar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não observou o princípio da dialeticidade, não impugnando os fundamentos do acórdão recorrido, e porque a matéria sobre o suposto cancelamento irregular da alienação fiduciária extrapola o âmbito da execução devendo ser discutida em ação própria; assim, não estando demonstrada violação de dispositivo federal apto a alterar a conclusão da origem, aplicam-se as Súmulas n. 283 e 284 do STF e a preclusão impede o conhecimento da alegada omissão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.