AREsp 2557391 - ACORDAO

AREsp 2557391 - ACORDAO

O agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplica o art.1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo interno. Ademais, não restou demonstrado intuito meramente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC/15, tampouco há fundamento para majoração de honorários por ausência de condenação originária.

Parties
Agravante: ALVARO FLORIANO LAHORGUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Multa Recursal (art.1.021, §4º, Cpc/15), Honorários Advocatícios (art.85, §11
Processo Civil Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Multa Recursal (art.1.021, §4º, Cpc/15) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/15)

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Parties

ALVARO FLORIANO LAHORGUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art.1.021, §1º, CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Caracterização ou não de intuito protelatório para fins de aplicação da multa do art.1.021, §4º do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), razão pela qual se aplica o art.1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ, impondo-se o não conhecimento do agravo interno. Ademais, não restou demonstrado intuito meramente protelatório que justificasse a aplicação da multa do art.1.021, §4º, do CPC/15, tampouco há fundamento para majoração de honorários por ausência de condenação originária.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório demonstrado.