AREsp 2573707 - DECISAO

AREsp 2573707 - DECISAO

O STJ concluiu que, apesar da reprodução de argumentos da petição inicial, as razões de apelação evidenciaram o interesse na reforma e impugnaram pontos relevantes da sentença, estando compatível com a jurisprudência que admite repetição desde que se demonstre a oposição aos fundamentos do julgado; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame da apelação.

Parties
Agravante: STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Da Apelação, Arts. 1.010 E 1.013 Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Instrumentalidade Das Formas
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Da Apelação Arts. 1.010 E 1.013 Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Instrumentalidade Das Formas

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Parties

STA CASA DE MISERICORDIA E MATERNIDADE DE RONDONOPOLIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a mera reprodução da petição inicial na apelação enseja o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Se a repetição de argumentos impede o conhecimento do recurso quando demonstrado interesse claro na reforma da sentença
  3. 3 Se houve contrariedade específica aos fundamentos da sentença suficiente para atender aos requisitos do art. 1.010 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, apesar da reprodução de argumentos da petição inicial, as razões de apelação evidenciaram o interesse na reforma e impugnaram pontos relevantes da sentença, estando compatível com a jurisprudência que admite repetição desde que se demonstre a oposição aos fundamentos do julgado; por isso conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame da apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie novamente a apelação interposta pela agravante.
  • Ficam as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.