AREsp 2540242 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em confronto com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, e condiciona-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia conforme § 5º.

Parties
Agravante: VALDIR LAZZARETTI; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 283/stf Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível

Case Brief

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Parties

VALDIR LAZZARETTI

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em confronto com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; por ser manifestamente inadmissível, aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, e condiciona-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio da quantia conforme § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Aplicação de multa ao agravante no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015