AREsp 2486778 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, violando o princípio da dialeticidade; por unanimidade declarou-se o recurso manifestamente inadmissível e aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, § 4º, condicionando-se a interposição de outros recursos ao depósito previsto no § 5º.

Parties: Agravante: GAFISA S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conhecido
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Multa Processual

Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Multa Processual

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Fundamentos da decisão agravada não impugnados
2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
3 Aplicação de multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conhecido

Orders

Aplicação de multa à agravante no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Fica a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da quantia requerida, nos termos do art. 1.021, § 5º, do CPC/2015.