AREsp 2594067 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não infirmaram de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: JOAO PABLO ARAUJO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recursos, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Admissibilidade De Recursos Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOAO PABLO ARAUJO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não infirmaram de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão agravada, configurando inobservância do art. 932, III, do CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.