AREsp 2548172 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS JOSE SOARES DE OLIVEIRA; Decidende: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Julgamento Por Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CARLOS JOSE SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decidende

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Julgamento Por Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Violação ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando violação ao princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.