AREsp 2608503 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, restando mantidos os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 5/STJ aplicados na origem.

Parties
Agravante: A.M.C. TÊXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

A.M.C. TÊXTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame do conjunto fático-probatório)
  3. 3 incidência da Súmula 5/STJ (análise de cláusulas contratuais não admitida nesta instância)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, restando mantidos os óbices da Súmula 7/STJ e da Súmula 5/STJ aplicados na origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.