AREsp 2503259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, e tampouco demonstraram que a matéria poderia ser decidida sem reexame de fatos e provas (afastamento da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: LINEU MACHADO BITTENCOURT; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LINEU MACHADO BITTENCOURT

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a parte demonstrou que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, e tampouco demonstraram que a matéria poderia ser decidida sem reexame de fatos e provas (afastamento da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.