AREsp 2533774 - ACORDAO

O agrav o interno não é conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties: Agravante: INSTALADORA BASE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial

Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTALADORA BASE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 182/STJ
3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agrav o interno não é conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido.