AREsp 2469113 - ACORDAO

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O acórdão denegou provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade e impondo a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: WELTON WESLEY DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Analógica De Súmula
Processo Penal Receptação Recurso Especial Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Analógica De Súmula

Case Brief

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Parties

WELTON WESLEY DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Decisão de admissibilidade do recurso especial composta de capítulo único

Ratio Decidendi

O acórdão denegou provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (notadamente a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial), violando o princípio da dialeticidade e impondo a aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental