AREsp 2440883 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, havendo manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade; sua argumentação genérica não é idônea para afastar a aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ, pelo que se mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NATÃ JULIO DE PADUA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (não conheço do agravo regimental)
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Por Analogia Da Súmula N. 182/stj
Processo Penal Tráfico De Drogas Recursos Extraordinários E Especiais Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Por Analogia Da Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

NATÃ JULIO DE PADUA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Ofensa ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, havendo manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade; sua argumentação genérica não é idônea para afastar a aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ, pelo que se mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (não conheço do agravo regimental)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manutenção da decisão agravada de não admissão do agravo em recurso especial