RMS 73069 - DECISAO

RMS 73069 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; por analogia aplica-se a Súmula nº 283/STF, o que conduz ao não conhecimento do recurso, sem honorários recursais nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Parties
Recorrente / Impetrante: C. FRANKEN COBRANÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 283/stf, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Mandado De Segurança Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 283/stf Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

C. FRANKEN COBRANÇAS LTDA.

Recorrente / Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula nº 283/STF ao recurso ordinário em mandado de segurança
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Admissibilidade do mandado de segurança como sucedâneo recursal quando há recurso com efeito suspensivo previsto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes constantes do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; por analogia aplica-se a Súmula nº 283/STF, o que conduz ao não conhecimento do recurso, sem honorários recursais nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Sem honorários recursais (art. 25 da Lei nº 12.016/2009)