HC 913770 - ACORDAO

HC 913770 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de enfrentar, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão impugnada, violando o princípio da dialeticidade; em razão dessa deficiência aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Paciente: GABRIEL LUCAS DA SILVA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Denegatória; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

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Parties

GABRIEL LUCAS DA SILVA ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Denegatória; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão impugnada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ diante da inobservância do princípio da dialeticidade
  3. 3 Jurisprudência sobre impossibilidade de oferecimento de ANPP em casos de tráfico cuja pena mínima é superior a 4 anos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de enfrentar, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão impugnada, violando o princípio da dialeticidade; em razão dessa deficiência aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido