REsp 2173758 - DECISAO

REsp 2173758 - DECISAO

O agravo interno comprovou, pontual e fundamentadamente, a impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atendendo ao princípio da dialeticidade; por isso a decisão agravada foi tornada sem efeito para conhecer o agravo em recurso especial e determinar sua conversão em recurso especial, com o reconhecimento de que o grau de generalidade da decisão agravada não justificava manutenção do óbice de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CNO S.A, ODEBRECHT PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Conversão Em Recurso Especial Determinada
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; agravo em recurso especial conhecido e convertido em recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Súmula 267/stf, Conversão Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 735/stf Súmula 267/stf Conversão Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CNO S.A, ODEBRECHT PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Conversão Em Recurso Especial Determinada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo do art. 545 do CPC
  2. 2 Exigência do princípio da dialeticidade na impugnação de fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Inaplicabilidade alegada da Súmula 735/STF em razão de discussão sobre arts. 300 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno comprovou, pontual e fundamentadamente, a impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atendendo ao princípio da dialeticidade; por isso a decisão agravada foi tornada sem efeito para conhecer o agravo em recurso especial e determinar sua conversão em recurso especial, com o reconhecimento de que o grau de generalidade da decisão agravada não justificava manutenção do óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; agravo em recurso especial conhecido e convertido em recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada para conhecer o agravo em recurso especial.
  • Determino a conversão do agravo em recurso especial, sem prejuízo de oportuna reanálise de seu cabimento.