AREsp 2527302 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade, com aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; não demonstrada a necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravantes: ROBERTO RUDGE RAMOS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 1.042 Do Cpc/2015)
Outcome: Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.042, Art. 932, III

Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.042, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ROBERTO RUDGE RAMOS e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 1.042 Do Cpc/2015)

Legal Issues

1 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática
2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
3 Limitação do recurso especial pela Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

Não conhecer do agravo interno
Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ