AREsp 2602647 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ausência de impugnação às razões que motivaram a inadmissão do recurso especial), violando o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO PAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Art. 1.042 Do Cpc/15, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Art. 1.042 Do Cpc/15 Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

FERNANDO PAPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, na forma do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação de multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ausência de impugnação às razões que motivaram a inadmissão do recurso especial), violando o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.