HC 919037 - ACORDAO

HC 919037 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, ainda mais quando o habeas corpus se volta contra acórdão de apelação transitado em julgado, hipótese em que o STJ não é competente por equivaler a revisão criminal.

Parties
Agravante: SIDINEI DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Incompetência Do STJ Para Rever Acórdão Transitado Em Julgado, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Processual Penal Princípio Da Dialeticidade Incompetência Do STJ Para Rever Acórdão Transitado Em Julgado Súmula 182/stj

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Parties

SIDINEI DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade
  3. 3 Competência do STJ para habeas corpus que ataque acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade, ainda mais quando o habeas corpus se volta contra acórdão de apelação transitado em julgado, hipótese em que o STJ não é competente por equivaler a revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.