AREsp 2522727 - DECISAO

AREsp 2522727 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a apelação impugnou especificamente o fundamento da sentença relativo ao ônus da prova (com juntada de faturas e indicação de valores), não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, anulando o acórdão e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Parties
Agravante: RAIMUNDA DE SOUSA MATOS; Parte Adversa: Magazine Luiza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração Monocrática, Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido; conhecida a insurgência e provido o recurso especial; acórdão anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Ônus Da Prova Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMUNDA DE SOUSA MATOS

Agravante

Magazine Luiza

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração Monocrática, Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação aos arts. 1.022, I e 1.013 §1º do CPC/15
  2. 2 observância do princípio da dialeticidade (art. 932, III do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a apelação impugnou especificamente o fundamento da sentença relativo ao ônus da prova (com juntada de faturas e indicação de valores), não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, anulando o acórdão e determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecida a insurgência e provido o recurso especial; acórdão anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Reconsiderada a decisão monocrática de fls. 292-293 (e-STJ)