AREsp 2216504 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a apelação fazendária não impugnou de forma específica o fundamento determinante da sentença — a ocorrência de alienações sucessivas e a ausência de conluio, com registro da penhora apenas após a transferência — o que configura violação do princípio da dialeticidade; assim, mantém-se a decisão que julgou procedentes os embargos de terceiro em razão da aquisição de boa-fé quando não comprovado conluio.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelada: parte embargante (apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu da apelação fazendária por violação do princípio da dialeticidade.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Apelação, Embargos De Terceiro, Presunção De Fraude (art. 185 Do Ctn)
Processual Civil Direito Tributário Princípio Da Dialeticidade Apelação Embargos De Terceiro Presunção De Fraude (art. 185 Do Ctn)

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

parte embargante (apelada)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da apelação e observância do princípio da dialeticidade
  2. 2 Aplicação da presunção de fraude do art. 185 do CTN
  3. 3 Efeito de alienações sucessivas e boa-fé do adquirente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a apelação fazendária não impugnou de forma específica o fundamento determinante da sentença — a ocorrência de alienações sucessivas e a ausência de conluio, com registro da penhora apenas após a transferência — o que configura violação do princípio da dialeticidade; assim, mantém-se a decisão que julgou procedentes os embargos de terceiro em razão da aquisição de boa-fé quando não comprovado conluio.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu da apelação fazendária por violação do princípio da dialeticidade.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu da apelação fazendária por violação do princípio da dialeticidade