AREsp 2535941 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade; aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, além de ter sido verificada a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e a impossibilidade de afastar óbices fundados na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO COSTA BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Em Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Recursos Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

LEONARDO COSTA BRUNO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Ordinária / Decisão Em Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade; aplicou-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, além de ter sido verificada a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e a impossibilidade de afastar óbices fundados na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido