AREsp 2165349 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente dois dos fundamentos da decisão de inadmissão, violando o art. 932, III, do CPC/2015, e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, não demonstrando tampouco a inaplicabilidade dos precedentes indicados (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Maximiliano de Paula e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Súmulas E Precedentes

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Parties

Maximiliano de Paula e Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incidência das súmulas 182/STJ, 83/STJ e 284/STF no exame de agravo regimental
  3. 3 Ônus do agravante em demonstrar inaplicabilidade dos precedentes indicados na decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente dois dos fundamentos da decisão de inadmissão, violando o art. 932, III, do CPC/2015, e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, não demonstrando tampouco a inaplicabilidade dos precedentes indicados (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.