AREsp 2560769 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ROBERTO COSTA NOGUEIRA FILHO; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Case Brief
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Parties
ROBERTO COSTA NOGUEIRA FILHO
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de matéria fático-probatória)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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