AREsp 2681689 - DECISAO

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O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (inclusive aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo, ademais, o agravo interno o recurso cabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: HÉLIO DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão
Outcome
Não conheço do reclamo.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Agravo Interno, Recursos Repetitivos
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Agravo Interno +1 more

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Parties

HÉLIO DA SILVA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Ncpc) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Negativa de seguimento por aplicação da Súmula 284 do STF (alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por implicar reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (inclusive aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF), sendo, ademais, o agravo interno o recurso cabível para impugnar decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do reclamo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.