AREsp 2598892 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), configurando ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.042 Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à exigência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa recursal por razões protelatórias

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), configurando ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (sem imposição de penalidade neste momento)