AREsp 2536391 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, constituindo impugnação genérica em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Por Falta De Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Reclamação, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Por Falta De Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Reclamação Agravo Interno

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Parties

CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Aplicação de multa por interposição manifestamente protelatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, constituindo impugnação genérica em desrespeito ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; assim manteve-se a decisão que não conheceu do recurso e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por CABERJ INTEGRAL SAUDE S.A.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade.