AREsp 2417473 - DECISAO

AREsp 2417473 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos adotados na decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: FUNDACAO CULTURAL DO MUNICIPIO DE BELEM; Agravante: MUNICIPIO DE BELEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Prescrição, Progressão Funcional, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 280/stf
Processual Civil Direito Público Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Prescrição Progressão Funcional Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDACAO CULTURAL DO MUNICIPIO DE BELEM

Agravante

MUNICIPIO DE BELEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Discussão acerca da prescrição e aplicação do Decreto 20.910/32 e mérito sobre progressão funcional

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos adotados na decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC/2015, em consonância com a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.