AREsp 2584261 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, em violação ao princípio da dialeticidade, justificando a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ e mantendo o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties: Agravante: MARCO TULIO SANTOS ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental

Processo Penal Tráfico De Drogas Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

MARCO TULIO SANTOS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
3 Incidência da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Manutenção da decisão agravada (não conhecimento do agravo em recurso especial)
Agravo regimental não conhecido