HC 919925 - ACORDAO

HC 919925 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos na instância de origem e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram o indeferimento liminar, em afronta ao princípio da dialeticidade, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ALBERTO CARLOS VENANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Impugnação Na Pendência Do Prazo Para Interposição De Recursos, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Impugnação Na Pendência Do Prazo Para Interposição De Recursos Indeferimento Liminar

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Parties

ALBERTO CARLOS VENANCIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade na impugnação de decisões
  2. 2 Impetração de habeas corpus enquanto pendente prazo recursal ordinário
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para interposição de recursos na instância de origem e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ensejaram o indeferimento liminar, em afronta ao princípio da dialeticidade, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental